Nas eleições de 2026, o uso de inteligência artificial em propaganda exige verificar o conteúdo, a identificação da manipulação e o momento de circulação. Um aviso de IA não torna uma peça automaticamente permitida. Há proibições específicas, inclusive para deepfakes e para determinados conteúdos novos perto da votação.
A referência é a Resolução TSE nº 23.610/2019 em seu texto atualizado, com as mudanças da Resolução nº 23.755/2026. Para uma agência, produtora ou equipe de comunicação, a decisão prática é aprovar o processo antes de agendar: origem dos arquivos, alterações realizadas, rótulos, revisão eleitoral e calendário. Fontes verificadas em 19 de outubro de 2026.
Resumo rápido
- Rotulagem precisa ser explícita, destacada, acessível e compatível com o formato.
- Informar o uso de IA não elimina proibições sobre manipulação e desinformação.
- A restrição temporal de 2026 alcança conteúdos sintéticos novos com imagem, voz ou manifestação de candidatura ou pessoa pública.
- Chatbots de campanha não podem simular conversa com a pessoa candidata ou outra pessoa real.
- Guarde originais, versões e registros da produção para demonstrar como a tecnologia foi utilizada.
Qual regra consultar antes de produzir uma peça
A Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026, alterou a regulamentação da propaganda eleitoral. Uma consulta útil precisa considerar o texto atualizado e a situação concreta. Guardar uma notícia de 2024 como única referência deixa de fora mudanças relevantes para esta eleição.
Na triagem editorial, faça três perguntas separadas. A peça é propaganda? Houve fabricação ou manipulação enquadrada nas regras? Existe alguma vedação que impeça sua circulação? A terceira pergunta vem antes de decidir o tamanho do aviso. Evita que o trabalho avance até a edição final quando a própria proposta exige ser descartada.
O comunicado do TSE sobre as regras de 2026 destaca também a proibição de recomendações de candidaturas por provedores que ofereçam sistemas de IA. Não confunda a obrigação dirigida a esses provedores com a revisão de uma peça de propaganda: são responsabilidades diferentes.
Os controles sugeridos neste guia organizam a produção. Não são um formulário oficial do Tribunal e não substituem a análise eleitoral de casos limítrofes. Defina quem toma a decisão final e quem consegue interromper a distribuição.
Como planejar identificação e revisão do conteúdo
O TSE explica, em sua orientação sobre IA na campanha de 2026, que a identificação precisa ser explícita, destacada e acessível. A revisão deve considerar a peça que efetivamente chega ao público, não apenas o arquivo aberto no programa de edição.
Como procedimento de produção, crie versões de teste para celular, reprodução sem som e recorte vertical. Confira se uma legenda da plataforma cobre o aviso e se a compressão prejudica a leitura. Registre o nome da tecnologia utilizada e descreva o que ela fez. Um fornecedor não deve entregar somente o resultado final sem informar o processo.
Uma indicação operacional pode dizer que determinado elemento visual foi gerado por IA e identificar a ferramenta. Isso é um exemplo de organização da informação, não uma fórmula de aprovação do TSE. A equipe jurídica precisa conferir conteúdo, formato e contexto antes da veiculação.
| Formato | O que a revisão deve conferir | Falha de produção a evitar |
|---|---|---|
| Áudio | Aviso no início e compreensão na reprodução | Informação apenas no nome do arquivo |
| Imagem estática | Marca d’água e audiodescrição | Rótulo oculto pelo recorte da plataforma |
| Vídeo | Identificação visual e sonora compatível | Versão curta que perde os avisos |
| Impresso | Identificação em cada página ou face aplicável | Aviso somente na capa do conjunto |
| Impulsionamento | Declaração no campo específico do provedor | Tratar o campo como substituto do aviso na peça |
Essas exigências de formato estão no art. 9º-B da Resolução nº 23.610/2019 atualizada. Para o controle interno, peça a uma pessoa que não participou da edição para identificar o aviso. Se ela precisa procurar, vale revisar a execução antes de publicar.
Restrições temporais, deepfakes e assistentes de campanha
O art. 9º-B, § 3º-A, veda publicação, republicação gratuita e impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatura ou pessoa pública nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao término do pleito, mesmo rotulados. A redação tem um alcance específico; não a resuma como proibição de qualquer tarefa interna com IA.
A equipe deve conferir a aplicação do intervalo ao turno e ao calendário relevantes com a assessoria eleitoral. Evite calcular horários de memória ou considerar que uma peça agendada está fora da regra por ter sido produzida antes. Produção, agendamento e circulação são acontecimentos distintos.
Há ainda vedação a deepfake em áudio, vídeo ou combinação para favorecer ou prejudicar candidatura, mesmo com autorização da pessoa retratada. Chatbots e avatares intermediando comunicação também devem ser identificados e não podem simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real. Essas regras constam dos arts. 9º-B e 9º-C.
Na contratação de uma produtora, inclua uma etapa para detectar propostas que reproduzam voz ou presença de alguém. Não basta perguntar se o arquivo “parece natural”. A questão é qual pessoa está sendo representada, o que a peça faz o público acreditar e como ela será usada na campanha.
Para reconhecer manipulações e organizar a resposta interna a arquivos suspeitos, veja o guia de golpes com voz clonada e deepfake. No contexto eleitoral, a avaliação precisa considerar também as restrições próprias da propaganda.
Um fluxo de aprovação com arquivos e responsáveis
Como recomendação de trabalho, estabeleça uma ficha que acompanhe cada peça desde o pedido. Ela deve conter objetivo, canais previstos, responsável, arquivos de origem, ferramenta usada, transformação realizada, revisão factual e decisão de publicação. Uma mudança de voz ou imagem depois da aprovação exige nova passagem pelo fluxo.
- Receber o material original. Preserve uma cópia com acesso controlado e identifique quem o forneceu. Arquivo encaminhado por aplicativo não prova autenticidade.
- Classificar a transformação. Diferencie correção técnica, geração de elemento e alteração da representação de uma pessoa. Encaminhe dúvidas antes de editar.
- Verificar afirmações. Localize documentos, gravações completas e contexto. Um resumo automático pode trocar o sentido de uma fala verdadeira.
- Revisar legalidade e apresentação. A análise precisa abranger a mensagem e a execução dos avisos, além do calendário.
- Conferir a distribuição. Verifique a versão final em cada canal e registre onde foi colocada, inclusive adaptações entregues a parceiros.
A documentação ganha relevância com o art. 9º-I, incluído em 2026. Ele permite inversão motivada do ônus da prova em determinadas representações sobre conteúdo sintético quando demonstrar a manipulação for excessivamente oneroso ao autor. O responsável poderá precisar demonstrar em quais etapas empregou IA e a veracidade do conteúdo.
Uma política de uso de IA para a equipe ajuda a estabelecer responsáveis e canais de aprovação. Preserve somente o necessário, com controle de acesso. O arquivo de evidências não deve virar uma pasta pública de documentos pessoais.
Exemplo: produtora de comunicação em Recife
Este é um exemplo ilustrativo. Uma produtora em Recife recebe um pedido para adaptar um vídeo de campanha a diferentes formatos. O cliente sugere trocar a fala por uma voz sintética parecida com a da pessoa candidata, porque ela não está disponível para gravar novamente.
A produtora interrompe essa proposta e encaminha o caso à assessoria eleitoral. Não pressupõe que uma autorização assinada e um aviso resolveriam a reprodução da voz. A alternativa submetida à revisão usa a gravação original, com cortes que preservam o contexto, ou solicita uma nova gravação real.
Em outro material, a equipe propõe um elemento visual gerado. Ela descreve a transformação, identifica a tecnologia e verifica se o resultado representa falsamente uma situação real. A classificação não depende apenas de o arquivo ter sido criado em uma ferramenta chamada “editor”.
Antes do agendamento, a coordenadora confere o intervalo eleitoral aplicável e as versões entregues. Mantém uma lista dos responsáveis pelos canais, pois uma peça pode circular também por fornecedores e grupos de apoio. O teste de entrega observa se a plataforma cortou o aviso ou substituiu a miniatura.
Não há promessa de ganho de alcance neste exemplo. O resultado esperado do procedimento é conseguir explicar o caminho da peça, impedir versões sem revisão e interromper a circulação quando necessário. As mesmas precauções ajudam a separar um defeito técnico de uma decisão editorial equivocada.
Erros comuns
- Achar que “feito com IA” autoriza tudo. Primeiro verifique as vedações; depois trate identificação e formato.
- Reutilizar uma orientação de eleição anterior sem atualização. Mantenha a referência normativa e a data de consulta na ficha editorial.
- Esquecer republicações gratuitas. O planejamento deve alcançar parceiros, cortes e canais secundários, não apenas mídia paga.
- Entregar somente o arquivo final. Solicite ao fornecedor originais e descrição das transformações relevantes.
- Confiar no modelo para confirmar a própria resposta. Confira fatos em documentos e fontes independentes da geração. Veja como lidar com alucinação em IA.
- Usar detecção automática como prova definitiva. Preserve o contexto e encaminhe suspeitas para apuração adequada.
Se houver dúvida sobre uma peça já distribuída, não improvise uma nova versão para esconder a origem. Acione os responsáveis, controle os canais e preserve o histórico necessário. Quando existe uma ordem judicial, a resposta deve seguir seu conteúdo e a orientação profissional responsável pelo caso.
Perguntas frequentes
Posso usar IA apenas para organizar ideias de um roteiro?
Essa tarefa interna é diferente de circular conteúdo sintético com imagem ou voz. Ainda assim, revise fatos e o resultado final. O uso de uma ferramenta para escrever não elimina a responsabilidade sobre o que será publicado.
A autorização da pessoa candidata permite clonar sua voz?
Não trate a autorização como liberação automática. O TSE inclui a autorização na vedação de deepfake para favorecer ou prejudicar candidatura. Submeta a proposta à revisão eleitoral antes de contratar ou produzir.
O campo de IA do anúncio substitui o aviso no vídeo?
Não. O campo específico para impulsionamento se soma às exigências de apresentação na peça. A aprovação precisa conferir tanto a configuração do anúncio quanto o arquivo que o público recebe.
Posso ter um chatbot de campanha?
A regulamentação trata desses intermediários e exige identificação, vedando simular conversa com pessoa candidata ou outra pessoa real. Uma opção de desenho é apresentar claramente o serviço como assistente automatizado e encaminhar dúvidas a pessoas responsáveis.
Como consultar decisões sobre uma peça parecida?
O TSE mantém um repositório de decisões sobre desinformação. Compare contexto, fundamento e resultado, não apenas palavras semelhantes. Um caso anterior pode orientar a análise, mas não certifica automaticamente outra criação.
